Termos de Uso

1. Introdução

Bem-vindo ao site da Pharos Negócios Imobiliários. Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização de todos os serviços, conteúdos e funcionalidades disponíveis em nosso site e plataforma imobiliária.

Ao acessar ou utilizar nossos serviços, você declara que leu, compreendeu e concorda em cumprir integralmente estes Termos de Uso, nossa Política de Privacidade e todas as leis e regulamentos aplicáveis.

2. Definições

Para os fins destes Termos de Uso, consideram-se as seguintes definições:

• "Pharos" ou "Nós": refere-se à Pharos Negócios Imobiliários, CNPJ 51.040.966/0001-93, CRECI 40107
• "Site": o site pharosnegocios.com.br e todas as suas páginas, subdomínios e funcionalidades
• "Usuário" ou "Você": qualquer pessoa física ou jurídica que acessa ou utiliza nossos serviços
• "Serviços": todos os serviços imobiliários oferecidos pela Pharos, incluindo intermediação, consultoria, avaliação e outros
• "Conteúdo": textos, imagens, vídeos, gráficos, logotipos e demais materiais disponibilizados no Site
• "Imóvel": qualquer bem imóvel (apartamento, casa, terreno, sala comercial, etc.) anunciado ou intermediado pela Pharos
• "Anunciante": proprietário ou representante legal que anuncia imóvel através da Pharos

3. Aceitação dos Termos

A aceitação destes Termos de Uso é indispensável para a utilização dos serviços da Pharos. Você concorda com estes termos ao:

• Acessar ou navegar pelo Site
• Criar uma conta ou cadastro
• Preencher formulários de contato
• Solicitar informações sobre imóveis
• Anunciar imóveis através da plataforma
• Contratar qualquer um dos nossos serviços

Caso você esteja acessando em nome de uma pessoa jurídica, declara ter autoridade legal para vincular essa entidade a estes termos.

4. Serviços Oferecidos

A Pharos Negócios Imobiliários oferece os seguintes serviços através de sua plataforma:

4.1. Intermediação Imobiliária

• Compra, venda e locação de imóveis residenciais e comerciais
• Apresentação de imóveis compatíveis com o perfil do cliente
• Negociação entre compradores e vendedores
• Acompanhamento de documentação e processos

4.2. Consultoria Imobiliária

• Avaliação de imóveis
• Análise de mercado e precificação
• Orientação sobre investimentos imobiliários
• Assessoria técnica e jurídica (através de parceiros)

4.3. Plataforma Digital

• Busca e filtros avançados de imóveis
• Visualização de fotos, vídeos e informações detalhadas
• Agendamento de visitas online
• Sistema de favoritos e comparação de imóveis
• Área de cadastro e gestão de anúncios (para proprietários)

5. Cadastro e Conta de Usuário

Alguns serviços podem exigir cadastro e criação de conta. Ao criar uma conta, você concorda em:

5.1. Informações Verdadeiras

• Fornecer informações precisas, completas e atualizadas
• Manter seus dados cadastrais sempre atualizados
• Não se passar por outra pessoa ou entidade
• Não criar múltiplas contas para a mesma pessoa/entidade

5.2. Segurança da Conta

• Manter a confidencialidade de sua senha
• Não compartilhar credenciais de acesso com terceiros
• Notificar imediatamente sobre qualquer uso não autorizado
• Ser responsável por todas as atividades realizadas em sua conta

5.3. Direito de Recusa

A Pharos reserva-se o direito de recusar, suspender ou cancelar cadastros a seu exclusivo critério, especialmente em casos de violação destes Termos ou suspeita de fraude.

6. Uso Permitido

Você está autorizado a utilizar nosso Site e serviços para os seguintes fins legítimos:

• Buscar imóveis para compra, venda ou locação
• Solicitar informações e esclarecer dúvidas
• Agendar visitas e interagir com corretores
• Anunciar imóveis próprios ou de terceiros com autorização
• Contratar serviços de consultoria imobiliária
• Comparar imóveis e salvar favoritos
• Compartilhar anúncios em redes sociais
• Acessar conteúdo informativo e educacional

7. Uso Proibido

É expressamente proibido utilizar nosso Site ou serviços para:

7.1. Atividades Ilegais

• Violar leis federais, estaduais ou municipais
• Praticar ou facilitar atividades fraudulentas
• Anunciar imóveis sem autorização do proprietário
• Fornecer informações falsas ou enganosas
• Lavagem de dinheiro ou financiamento de atividades ilícitas

7.2. Atividades Técnicas Maliciosas

• Tentar acessar áreas restritas ou sistemas sem autorização
• Introduzir vírus, malware ou códigos maliciosos
• Fazer engenharia reversa ou descompilar o Site
• Realizar web scraping ou coleta automatizada de dados
• Sobrecarregar servidores (ataques DDoS ou similares)
• Burlar medidas de segurança ou autenticação

7.3. Conduta Inadequada

• Assediar, ameaçar ou intimidar outros usuários ou funcionários
• Publicar conteúdo ofensivo, discriminatório ou difamatório
• Enviar spam ou mensagens não solicitadas
• Usar o Site para fins não relacionados ao mercado imobiliário
• Copiar ou reproduzir conteúdo sem autorização

8. Propriedade Intelectual

8.1. Direitos da Pharos

Todo o conteúdo do Site, incluindo mas não se limitando a textos, gráficos, logotipos, ícones, imagens, vídeos, áudio, software e código-fonte, é de propriedade exclusiva da Pharos Negócios Imobiliários ou de seus licenciadores, protegido pelas leis de direitos autorais, marcas registradas e propriedade intelectual brasileiras e internacionais.

8.2. Marca Registrada

"Pharos", o logotipo da Pharos e outras marcas exibidas no Site são marcas registradas ou em processo de registro da Pharos Negócios Imobiliários. É proibido usar estas marcas sem autorização prévia por escrito.

8.3. Licença de Uso Limitada

Concedemos a você uma licença limitada, não exclusiva, não transferível e revogável para acessar e usar o Site para fins pessoais e não comerciais. Esta licença não inclui:

• Modificação ou cópia de materiais
• Uso de materiais para fins comerciais
• Remoção de avisos de direitos autorais ou propriedade
• Transferência de materiais para outra pessoa
• Reprodução, distribuição ou criação de obras derivadas

8.4. Conteúdo de Terceiros

Fotos e informações de imóveis fornecidas por proprietários permanecem de propriedade dos respectivos autores. Ao submeter conteúdo, você nos concede licença mundial, não exclusiva, livre de royalties para usar, reproduzir e exibir o material nos limites necessários para prestar nossos serviços.

9. Anúncios de Imóveis

9.1. Responsabilidade do Anunciante

Ao anunciar um imóvel através da Pharos, você declara e garante que:

• É o proprietário legítimo ou representante autorizado do imóvel
• Todas as informações fornecidas são verdadeiras e precisas
• Possui todos os direitos sobre fotos e materiais enviados
• O imóvel está regular perante órgãos públicos
• Não há impedimentos legais para venda ou locação
• Os valores e condições informados são reais

9.2. Moderação de Anúncios

A Pharos reserva-se o direito de:

• Revisar e aprovar anúncios antes da publicação
• Editar informações para padronização e clareza
• Solicitar documentação comprobatória
• Recusar ou remover anúncios que violem estes Termos
• Suspender anunciantes em caso de irregularidades

9.3. Precisão das Informações

Embora a Pharos realize esforços razoáveis para verificar informações de imóveis, não garantimos a precisão, completude ou atualidade de todas as informações. Compradores e locatários devem realizar sua própria due diligence e verificação independente.

10. Responsabilidades das Partes

10.1. Responsabilidades da Pharos

A Pharos compromete-se a:

• Prestar serviços de intermediação imobiliária com profissionalismo
• Manter o Site funcionando de forma razoável
• Proteger dados pessoais conforme a LGPD
• Atuar de acordo com o Código de Ética do CRECI
• Fornecer informações claras sobre comissões e custos

10.2. Responsabilidades do Usuário

O usuário é responsável por:

• Fornecer informações verdadeiras e atualizadas
• Cumprir todos os termos e condições estabelecidos
• Manter a confidencialidade de sua conta
• Arcar com custos de acesso à internet e dispositivos
• Realizar due diligence antes de transações imobiliárias
• Consultar advogados e contadores quando necessário

10.3. Isenção de Responsabilidade

A Pharos NÃO é responsável por:

• Vícios ocultos ou problemas estruturais em imóveis
• Inadimplemento de obrigações contratuais entre comprador e vendedor
• Decisões de investimento ou prejuízos financeiros
• Informações imprecisas fornecidas por terceiros
• Problemas técnicos, interrupções ou perda de dados
• Conteúdo ou conduta de terceiros no Site
• Links externos ou sites de terceiros

11. Limitação de Responsabilidade

NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, a Pharos e seus diretores, funcionários, parceiros e fornecedores não serão responsáveis por:

11.1. Danos Indiretos

• Danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais
• Perda de lucros, receitas ou oportunidades de negócios
• Perda de dados ou informações
• Danos morais ou à reputação
• Custos de aquisição de bens ou serviços substitutos

11.2. Limitação de Valor

Em qualquer caso, nossa responsabilidade total não excederá o valor da comissão ou remuneração recebida pela transação específica em questão, ou R$ 1.000,00 (mil reais), o que for menor.

11.3. Força Maior

Não seremos responsáveis por falhas ou atrasos decorrentes de causas além do nosso controle razoável, incluindo mas não se limitando a: desastres naturais, pandemias, atos governamentais, greves, falhas de infraestrutura, ataques cibernéticos ou interrupções de serviços de terceiros.

12. Legislação Aplicável e Jurisdição

Estes Termos de Uso são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, especialmente:

• Lei nº 6.530/1978 - Regulamentação da profissão de Corretor de Imóveis
• Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
• Lei nº 10.406/2002 - Código Civil Brasileiro
• Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
• Lei nº 12.965/2014 - Marco Civil da Internet

12.1. Foro de Eleição

As partes elegem o foro da comarca de Balneário Camboriú/SC como o único competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, tal disposição será modificada e interpretada para atingir os objetivos de tal disposição na maior extensão possível sob a lei aplicável, e as disposições remanescentes continuarão em pleno vigor e efeito.

13. Alterações dos Termos

A Pharos reserva-se o direito de modificar, atualizar ou substituir estes Termos de Uso a qualquer momento, a seu exclusivo critério, para:

• Refletir mudanças em nossos serviços ou práticas comerciais
• Adequar-se a alterações legais ou regulatórias
• Melhorar a clareza ou precisão dos termos
• Endereçar novos riscos ou questões de segurança

13.1. Notificação de Alterações

Quando houver alterações materiais, notificaremos os usuários através de:

• Aviso destacado no Site por período mínimo de 30 dias
• E-mail para usuários cadastrados (quando aplicável)
• Atualização da data de vigência no topo desta página

13.2. Aceitação das Alterações

O uso continuado do Site após a publicação de alterações constitui sua aceitação dos novos termos. Caso não concorde com as modificações, você deve descontinuar o uso de nossos serviços imediatamente.

Recomendamos que você revise estes Termos periodicamente para estar ciente de quaisquer atualizações.

14. Contato e Atendimento

Para dúvidas, esclarecimentos ou solicitações relacionadas a estes Termos de Uso, entre em contato conosco:

14.1. Horário de Atendimento

Nossa equipe está disponível de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h, e aos sábados das 9h às 13h (horário de Brasília). Mensagens recebidas fora deste horário serão respondidas no próximo dia útil.